DECRETO Nº 3269 DE 08 DE OUTUBRO DE 1998

"Concede Permissão de Uso"

O Prefeito Municipal de São João de Meriti, no uso de suas atribuições legais

DECRETA:

Art. 1º - Fica concedida Permissão de Uso por prazo indeterminado a Mc Donald's Comércio de Alimentos LTDA para por si ou por franqueado, explorar quiosque na Praça da Matriz.

Art. 2º - A permissionária deverá destinar o espaço físico para venda dos produtos de seu cardápio, observando-se as normas de postura municipal.

Art. 3º - A permissionária deverá celebrar contrato com o município, quando serão fixadas suas obrigações.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLICADO	
JORNAL: DOM - 163
DIA: 13/10/1998